jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
    Adicione tópicos

    Reforma trabalhista implementada pela Lei 13.847/17

    Análise da mutação dos princípios fundantes do direito do trabalho e sua relação com o princípio da função social da empresa

    Luana Paiva, Estudante de Direito
    Publicado por Luana Paiva
    há 4 meses


    Luana Paiva de Sousa


    SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A função e os fundamentos do princípio da proteção do trabalhador bem como sua evolução; 3 A mudança estrutural do princípio da proteção (aplicação da norma mais favorável) em decorrência da primazia do negociado sobre o legislado em virtude da reforma trabalhista; 4 (Im) possibilidade do trabalhador renunciar parte de seu direito em face da função social da empresa; 5 Considerações finais.

    RESUMO

    O presente trabalho trata-se de uma análise da mutação dos princípios fundantes do Direito do Trabalho e sua relação com o princípio da função social em decorrência da Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/17, explanando de maneira minuciosa, a função e os fundamentos do princípio da proteção do trabalhador bem como sua evolução, além disso, discutindo a mudança estrutural do princípio da proteção (aplicação da norma mais favorável) em decorrência da primazia do negociado sobre o legislado em virtude da Reforma Trabalhista, demonstrando o porquê da (im) possibilidade do trabalhador renunciar parte de seu direito em face da função social da empresa. Considerou-se a relevância do tema para a sociedade, uma vez que aborda onde uma das suas maiores preocupações é pelas transformações decorrentes da reforma trabalhista, fenômeno que afeta a todos de maneira geral. A metodologia utilizada foi a partir de uma pesquisa bibliográfica, incluindo livros, artigos científicos, a partir da qual se buscou evidenciar conceitos e posicionamentos de diferentes estudiosos e doutrinadores a fim de expor o arcabouço teórico do tema procedendo-se a devida e indispensável crítica no esclarecimento quanto ao objeto investigado.

    Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Mutação. Principio da Proteção.

    1 INTRODUÇÃO

    As relações entre empegado e empregador modificaram bastante ao longo do tempo. A escravidão, a servidão coletiva, a mão de obra barata e excedente, as péssimas condições de trabalho nas indústrias, entre outros, fazem parte da história do direito do trabalho. Ocorre que, normas que estabeleciam condições mínimas de trabalho foram surgindo e evoluindo, visando à proteção da parte hipossuficiente da relação de trabalho, que é o empregado. Percebe-se que direito do trabalho se transforma em razão de fatores políticos, econômicos, sociais e culturais. As normas trabalhistas criadas pelo Estado compensaram de certa forma a fragilidade socioeconômica do trabalhador. Todavia, o Direito do Trabalho não pode e não deve favorecer apenas o trabalhador, visto que a função social da empresa deve ser considerada com a mesma importância, pois ambos são necessários para a manutenção dos postos de trabalho/emprego. Por outro lado, o art. 611-A proveniente da Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/17 visa disciplinar regras para a prevalência do negociado sobre o legislado, definindo uma série de direitos cuja negociação é permitida, além de estabelecer algumas contrapartidas.

    O interesse pelo tema decorre da nossa percepção de que são várias as dúvidas acerca do que a Reforma Trabalhista trará de bom ou ruim para as relações de trabalho. Assim, procuramos delinear um caminho de um dos assuntos mais importantes do Direito do Trabalho, que é acerca dos princípios gerais, mais especificamente sobre o princípio considerado basilar/fundante do Direito do Trabalho, que é o da Proteção.

    Assim, buscamos, acerca de várias opiniões relevantes, tratar sob a função e os fundamentos do princípio da proteção do trabalhador bem como sua evolução, discutindo acerca da mudança estrutural do princípio da proteção (aplicação da norma mais favorável) em decorrência da primazia do negociado sobre o legislado em virtude da Reforma Trabalhista, além disso, demonstrando o porquê da (im) possibilidade do trabalhador renunciar parte de seu direito em face da função social da empresa.

    Com a realização da pesquisa buscamos contribuir para o desenvolvimento do conhecimento acadêmico sobre essa mutação trazida pela Lei nº 13.467/17, que incluiu a possibilidade do negociado se sobrepor ao legislado.

    Destaca-se, também, a relevância social desta pesquisa, uma vez que aborda um assunto de interesse da sociedade, onde uma das suas maiores preocupações é pelas transformações decorrentes da reforma trabalhista, fenômeno que afeta a todos de maneira geral.

    A metodologia utilizada foi a partir de uma pesquisa bibliográfica, incluindo livros, artigos científicos, a partir da qual se buscou evidenciar conceitos e posicionamentos de diferentes estudiosos e doutrinadores a fim de expor o arcabouço teórico do tema procedendo-se a devida e indispensável crítica no esclarecimento quanto ao objeto investigado.

    2 A FUNÇÃO E OS FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR BEM COMO SUA EVOLUÇÃO

    Diante do tema de princípios, e trabalhando com detalhes o princípio "mãe" do Direito do Trabalho. Assim, veremos que os princípios podem ser dados por Gerais, que se consideram como monovalentes, ou seja, só valem para determinada ciência jurídica como é o caso do princípio da proteção está para o Direito do Trabalho.

    Sendo assim, antes de tudo, de acordo com Miguel Reale (2012) os princípios gerais do direito se subdividem em três grandes funções, como princípios omnivalentes, plurivalentes e monovalentes.

    A primeira função omnivalente significa dizer que são princípios válidos para todas as formas de saber. A segunda função é de princípios plurivalentes, que apesar de a sua aplicação se dá em vários campos de conhecimento, ele não é extensivo à todo e qualquer campo. E a última função, chamada monovalente, compreende os princípios que só valem no Âmbito de determinada ciência, como seria a ideia de princípios gerais (REALE, 2012).

    Para Cilene Melo (2017), os princípios teriam uma tríplice função, que seria: primeiramente a Informativa, que é responsável por nortear de modo direto ou indireto o legislador para a elaboração de uma norma jurídica.

    A segunda função seria a Normativa-integrativa, que dita que os princípios integram o ordenamento jurídico suprindo lacunas deixadas pelo Poder Legislativo. E, por fim, a função Interpretativa, onde funciona como critério de orientação do magistrado ou do intérprete de lei (REALE, 2012).

    Dada essa introdução acerca da noção de um princípio geral, vale tratar do Princípio da proteção que não é por sí só um princípio uno, pois este depende de regras ou de seus sub princípios para se ordenar em nossas relações. Mas, com o projeto da Reforma Trabalhista veremos a possibilidade desse princípio ser pormenorizado, esquecido, ou realmente trará o equilíbrio que dita ter. Assim, versaremos sobre sua função hoje (antes da reforma), que no caso seria advinda de uma relação hipossuficiente e que é considerado princípio essencial para os Direitos Sociais e para o Direito do Trabalho (MELO, 2017).

    O princípio da proteção no Brasil, envolve quatro fases, sendo a primeira a que compreende algumas normas como a de locação de serviço entre os nativos e os estrangeiros, a lei sobre locação de serviço de colono e o Código comercial de 1850. Na segunda fase, vemos a aparição da liberdade de associação, bem como normas que tratam de acidentes no trabalho e uma lei que cria a aposentadoria e pensão ferroviárias.

    A terceira fase compreende a revolução de 30, que foi desencadeada por uma série de movimentos sociais ocorridos na época, sendo a revolução de 1930 a responsável por originar uma gama de direitos trabalhistas. Ainda mais, é acrescentada uma quarta fase, onde com os militares no poder a partir de 1964, é desprestigiada a estabilidade do trabalhador bem como algumas instituições importantes para o mesmo na época. O ponto quase que final, seria com a Constituição de 1988, que inaugura uma nova fase nos direitos trabalhistas, tornando-os fundamentais aos cidadãos (MELO, 2017).

    O princípio da proteção, seria então uma forma de alcançar uma igualdade em substância e realidade entre as partes, ou seja, é por meio dessa proteção ao trabalhador que se alcança o próprio nome do princípio. Além disso, passando para os possíveis desdobramentos, vemos que se enumeram em: Regra do in dubio pro misero, Regra da norma mais favorável e Regra da condição mais benéfica (PIRES, 2016).

    O primeiro desdobramento desse princípio é o in dubio pro misero, que guarda como finalidade a interpretação pró trabalhador. Onde de várias interpretações oferecidas, devemos escolher aquela que é mais favorável a condição do trabalhador. Isto é considerado já inútil nos dias de hoje, pois se assemelha muito à regra da norma mais favorável, e a partir da reforma mesmo, que não se ouvirá mais falar sobre (PIRES, 2016).

    O segundo desdobramento ou a regra da norma mais favorável, seria a ideia de que devemos esquecer no Direito do Trabalho a noção positivista da pirâmide kelseniana, onde damos lugar à três coisas sempre. Pois, aqui damos lugar àquela norma que mais beneficía o trabalhador. Com isso, a partir da reforma, vê-se que haverá algo parecido com a ideia positivista, como a aplicação de que prevalecem acordos e convenções sob as demais regras, não deixando de respeitar a Constituição (MELO, 2017).

    O terceiro desdobramento, é a regra da condição mais benéfica. Esta trata do momento em que tenho uma única norma e na sua interpretação posso retirar várias e assim, tenho de escolher pela que seja mais saudável ao trabalhador. Assim, essa regra seria responsável por garantir que prevaleçam as condições mais vantajosas ao trabalhador ajustadas no contrato de trabalho. Com isso, vemos a importância da presença dessa regra do princípio da proteção na reforma, pois que ajudaria o trabalhador a ter garantias mínimas no ato de sua negociação, atingindo a igualdade que é tão pregada pela Reforma Trabalhista.

    3 A MUDANÇA ESTRUTURAL DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL) EM DECORRÊNCIA DA PRIMAZIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO EM VIRTUDE DA REFORMA TRABALHISTA

    No pós-segunda guerra mundial, em vários países os sindicatos se constituíram em importantes construtores de direitos e proteção social dos assalariados, ao lado do papel desempenhado, em maior ou menor grau, pela legislação vigente. A negociação coletiva foi um fator decisivo na estruturação de um mercado de trabalho mais homogêneo, em que parte dos ganhos de produtividade foram apropriados pelos trabalhadores, por meio da redução da jornada de trabalho, elevação dos salários e benefícios sociais (CASSAR, 2010).

    No caso brasileiro, a negociação coletiva apresenta historicamente somente um papel complementar na regulamentação dos direitos, pois prevaleceu um modelo de relações de trabalho legislado misto, em que as definições das regras da relação de emprego foram construídas a partir do Estado. Muitas convenções e acordos coletivos, quando celebrados, apenas reiteram aquilo que está previsto em lei (CASSAR, 2010).

    A capacidade de se estabelecer direitos por meio da negociação coletiva é uma realidade apenas para a parcela do sindicalismo mais estruturado. Com o crescimento do emprego em setores com baixa tradição sindical e com o aprofundamento da fragmentação dos trabalhadores em diferentes categorias profissionais, as possibilidades de a negociação coletiva assegurar condições dignas de trabalho para o conjunto dos trabalhadores se reduz (GARCIA, 2017).

    A situação se agrava à medida que a Reforma Trabalhista inverte a hierarquia dos instrumentos normativos, permitindo a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção (Art. 620), o que estimula um processo de descentralização das relações de trabalho e deixa os trabalhadores ainda mais divididos e expostos ao poder discricionário das empresas (GARCIA, 2017).

    A descentralização, em um contexto de ausência de democracia no interior das empresas, de crescente desemprego e reestruturação na organização das atividades, tende a desequilibrar ainda mais a já desfavorável relação de forças entre capital e trabalho. Ou seja, joga-se para a negociação na perspectiva de que esta viabilize regras mais favoráveis às empresas e, consequentemente, mais desfavoráveis à capacidade do sindicato agregar direitos (JUCÁ, 2017).

    Enquanto os sindicatos adquirem força por meio de conquistas e avanços de suas lutas, a negociação de perdas tende a deslegitimá-los e a convertê-los em uma instituição que negocia o rebaixamento de direitos, o que lhes retira seu papel histórico (JUCÁ, 2017).

    A Reforma Trabalhista prevê a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho sobre a lei quando dispuserem sobre um rol de 15 direitos (entre os quais jornada de trabalho, banco de horas e intervalo intrajornada, cf. art. 611-A) entre outros não mencionados. O art. 611-B, por sua vez, lista 30 itens que “constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho”, supostamente estabelecendo um núcleo de direitos irrenunciáveis.

    A Reforma estabelece o fim da ultratividade, princípio que garantia a continuidade das normas pactuadas em acordos e convenções mesmo após o fim de sua vigência, até a assinatura de um novo acordo. A eliminação desse mecanismo desvaloriza o que foi conquistado pelo sindicato em uma negociação coletiva anterior e expõe os trabalhadores à desproteção e ao risco de retrocessos (DELLEGRAVE NETO, 2017).

    Além disso, Reforma revoga o princípio da norma mais favorável e estabelece uma nova hierarquia de fonte normativa do direito do trabalho, pela ordem de preponderância: o contrato individual de trabalho, o acordo coletivo de trabalho, a convenção coletiva de trabalho e a lei. Percebe-se então uma mutação no principio fundante do Direito do Trabalho que é o principio da proteção do trabalhador (DIEESE, 2017). A tendência é que tais mutações reduzam a proteção social e retirem direitos dos trabalhadores (o acordo retirando garantias da convenção e esta eliminando regras estabelecidas na legislação ordinária), o que contribuirá para desestruturar ainda mais o mercado de trabalho brasileiro.

    Observa-se que além de modificar a essência Reforma Trabalhista rasga a Constituição Brasileira, pois abandona os fundamentos da República e rompe com os seus objetivos, desconsiderando a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. ., III e IV CR/88) e inviabilizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a garantia de erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais, deixando ainda, de promover o bem de todos (art. . I, III, IV CR/88) (BRASIL, 1988).

    4 (IM) POSSIBILIDADE DO TRABALHADOR RENUNCIAR PARTE DE SEU DIREITO EM FACE DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

    O Direito do Trabalho, justificado diante de todo o contexto histórico, tornou-se um sistema bastante rígido, de forma que visa, notadamente, à proteção da parte mais fraca da relação trabalhista, a parte hipossuficiente, no caso, o empregado (GARCIA, 2015).

    Observa-se que, por exemplo, o principio protecionista tem forte influência no sistema jurídico brasileiro, no entanto, verifica-se ser possível que regras/leis sobreponham-se a fundamentos norteadores do sistema trabalhista.

    Desse modo, por diversos fatores (seja pela globalização, mudanças tecnológicas, por crises econômicas, altos índices de desemprego, encargos sociais, entre outros), uma lei que preveja uma situação menos favorável poderá mitigar alguns princípios do direito do trabalho. Exemplos de tal previsão, consta no artigo , incisos VI, XIII, XIV, da Constituição Federal, onde preveem, respectivamente, que por convenção coletiva, poderá ocorrer a redução do salário e o aumento da jornada de trabalho no caso de turnos ininterruptos de revezamento. Percebe-se então uma relativização deste principio. Portanto, essa relativização significa essa adaptação das normas trabalhistas à realidade do momento. Seria, dessa forma, tornar “elástica” a rígida legislação trabalhista buscando, por exemplo, enfrentar as crises econômicas (OLIVEIRA, 2017).

    Por tanto, entende-se que um dos objetivos da flexibilização das condições trabalhistas é alcançar um equilíbrio entre empregados e empregadores. Na medida em que, tem-se o Estado como regulador das normas, no entanto, em alguns casos, há a permissão para a flexibilidade destas regras, visando atender aos interesses de ambos.

    Portanto, pode-se entender a renuncia em certos aspectos é vista como uma medida de proteção tanto para o trabalhador como também para o empregador. De modo que, venha a proteger a ocupação do trabalhador e possibilitar meios de sobrevivência e continuação da atividade do empregador, ou seja, proteger a função social da empresa. Assim, “por intermédio do uso de técnicas derrogatórias das normas legais do Direito do Trabalho, (OLIVEIRA, 2017)” a Reforma Trabalhista procura proporcionar aos empresários os meios necessários para continuação de sua atividade e, aos trabalhadores, relativizar direitos sem aboli-los.

    Porém, essa derrogação do direito por parte do trabalhador não pode ser entendida, pelos empregadores, como uma forma de aumentar a sua lucratividade. Mas sim, deve ser vista como um meio inevitável e necessário para recuperação da empresa. Visto que, trata-se da adaptabilidade de direitos que foram arduamente conquistados e constitucionalmente garantidos.

    5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Observou-se neste artigo, a partir da análise da mutação dos princípios fundantes do Direito do Trabalho em face do princípio da função social em decorrência da Reforma Trabalhista implementada pela Lei 13.467/17, onde de maneira minuciosa, estudou-se a função e os fundamentos do princípio da proteção do trabalhador bem como sua evolução.

    O princípio da proteção no Brasil, então envolve quatro fases, sendo a primeira a que compreende algumas normas como a de locação de serviço entre os nativos e os estrangeiros. A segunda fase, vemos a aparição da liberdade de associação, bem como normas que tratam de acidentes no trabalho e uma lei que cria a aposentadoria e pensão ferroviárias. Seguindo pela terceira fase, que compreende a revolução de 30, a responsável por originar uma gama de direitos trabalhistas.

    E, ainda mais, é acrescentada uma quarta fase, onde com os militares no poder a partir de 1964, é desprestigiada a estabilidade do trabalhador bem como algumas instituições importantes para o mesmo na época. Assim, o ponto quase que final, seria com a Constituição de 1988, que inaugura uma nova fase nos direitos trabalhistas, tornando-os fundamentais aos cidadãos.

    Vimos que o princípio da proteção, seria então uma forma de alcançar uma igualdade em substância e realidade entre as partes, ou seja, é por meio dessa proteção ao trabalhador que se alcança o próprio nome do princípio. Além disso, passando para os possíveis desdobramentos, vemos que se enumeram em: Regra do in dubio pro misero, Regra da norma mais favorável e Regra da condição mais benéfica.

    Além disso, ao discutirmos a mudança estrutural do princípio da proteção (aplicação da norma mais favorável) em decorrência da primazia do negociado sobre o legislado em virtude da Reforma Trabalhista, concluímos que a reforma revoga o princípio da norma mais favorável e estabelece uma nova hierarquia de fonte normativa do direito do trabalho, pela ordem de preponderância: o contrato individual de trabalho, o acordo coletivo de trabalho, a convenção coletiva de trabalho e a lei. Percebe-se então uma mutação no principio fundante do Direito do Trabalho que é o principio da proteção do trabalhador.

    A Reforma também estabelece o fim da ultratividade, princípio que garantia a continuidade das normas pactuadas em acordos e convenções mesmo após o fim de sua vigência, até a assinatura de um novo acordo. Compreendemos que a eliminação desse mecanismo desvaloriza o que foi conquistado pelo sindicato em uma negociação coletiva anterior e expõe os trabalhadores à desproteção e ao risco de retrocessos.

    Com isso, concebemos a noção de que além de modificar a essência, a Reforma Trabalhista rasga a Constituição Brasileira, pois abandona os fundamentos da República e rompe com os seus objetivos, desconsiderando a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. ., III e IV CF/88) e inviabilizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a garantia de erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais, deixando ainda, de promover o bem de todos (art. . I, III, IV CF/88).

    Através do estudo da (im) possibilidade do trabalhador renunciar parte de seu direito em face da função social da empresa, assistimos que um dos objetivos da flexibilização das condições trabalhistas é alcançar um equilíbrio entre empregados e empregadores. Na medida em que, tem-se o Estado como regulador das normas, no entanto, em alguns casos, há a permissão para a flexibilidade destas regras, visando atender aos interesses de ambos. Logo, a renuncia em certos aspectos é vista como uma medida de proteção tanto para o trabalhador como também para o empregador.

    Porém, essa derrogação do direito por parte do trabalhador não pode ser entendida, pelos empregadores, como uma forma de aumentar a sua lucratividade. Mas sim, como um meio inevitável e necessário para recuperação da empresa. Pois que, se trata de adaptabilidade de direitos que foram arduamente conquistados e constitucionalmente garantidos.

    REFERÊNCIAS

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília:Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 29 de agosto de 2017.

    BRASIL. LEI Nº 13.467. Altera as consolidações do Trabalho. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

    CASSAR, Vólia Bomfim. Flexibilização das normas trabalhistas. Rio De Janeiro, 2010. Disponível em: <http://livros01.livrosgratis.com.br/cp130531.pdf>. Acesso em: 28 de agosto de 2017 às 20 h 50 min.

    DIEESE. A reforma trabalhista e os impactos para as relações de trabalho no Brasil. Nota técnica, número 178 – maio/2017. In:<https://www.dieese.org.br/notatecnica/2017/notaTec178reformaTrabalhista.pdf>. Acesso em 25 de agosto de 2017 às 23 h 52 min.

    DALLEGRAVE NETO, José Afonso. O Direito do Trabalho em tempos de crise econômica. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2009-jun-03/desafios-direito trabalho-tempos-crise-economica?página=3>. Acesso em: 28 de agosto de 2017.

    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Limites da redução salarial através de negociação coletiva. Disponível em: <http://www.amdjus.com.br/doutrina/trabalhista/333.htm>. Acesso em: 28 de agosto de 2017.

    GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

    GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

    JUCÁ, Maria Carolina Miranda. Crise e reforma do Estado: as bases estruturantes do novo modelo. Disponível em: https:. Acesso em: 29 de agosto de 2017.

    MELO, Cilene Ferreira. O Princípio da proteção no Direito do Trabalho. Disponível em :http://www.avm.edu.br/monopdf/36/CILENE%20FERREIRA%20MELO.pdf. Acesso em 29 de agosto de 2017.

    OLIVEIRA, Márcio Wilhelm de. Flexibilização do direito do trabalho, globalização, neoliberalismo e seus reflexos, Publicado na Revista Justiça do Trabalho nº 179, p. 77. Disponível em: http:. Acesso em: 30 de agosto de 2017.

    PIRES, Camilla Motta Meira. O princípio da proteção e sua aplicação no Direito do Trabalho: Conteúdo Jurídico, 2016. Disponível em: >http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-principio-da-protecaoesua-aplicacao-no-direito-do-trabalho,55227.html> Acesso em: 28 set 2017.

    REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p.43.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)